O que é: Solicitação de autorização para execução de uma obra.
Documentos necessários:
– Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica);
– Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;
– 02 cópias Projeto Arquitetônico (assinado pelo proprietário e responsável técnico)
Composto de: Planta baixa, cortes e fachada, de situação, de localização e esgotamento sanitário
– Cópia da ART ou RRT do profissional devidamente habilitado.
Obs.: Pode ser renovado por 01 (uma) vez.
Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.
Taxa: Consultar código Tributário Municipal.
Prazo: Até 60 dias.