O que é: Certidão de liberação de um imóvel para atividades não residenciais (exigido para todos os estabelecimentos comerciais). Não substitui o Habite-se ou Ocupe-se.
Documentos necessários:
– Copia do Alvará de Construção ou Habite-se ou Ocupe-se ou Escritura averbada;
– Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;
Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.
Taxa: Expediente de protocolo..
Prazo: Até 10 dias.