O que é: Solicitação de autorização para parcelamento do solo em suas formas previstas: desmembramento, desdobro, loteamento, condomínio e remembramento.
Documentos necessários:
1. Escritura Pública de Compra e Venda;
2. Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;
3. Projeto Completo em 03 (três) vias, a saber:
3.1. Planta de localização;
3.2. Planta de situação;
3.3. Planta de implantação dos lotes, sistema viário, áreas de lazer, áreas verdes;
3.4. Se forem construir imóveis, a planta dos imóveis completa (baixa, cortes e fachada);
3.5. Projeto de terraplanagem, se houver;
3.6. Projeto de esgotamento sanitário;
3.7. Projeto de drenagem.
4. Viabilidades necessárias: SAAE, Coelba, Meio Ambiente, DNIT, DERBA, SESEP, SMTT (conforme o caso);
5. Responsabilidade técnica.
Ressalvamos que em caso de condomínio fechado, não há a exigencia de áreas institucionais, somente das áreas verdes e de lazer.
Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.
Taxa: Consultar código Tributário Municipal..
Prazo: Até 60 dias.