O que é: Certificado de conclusão da obra.
Documentos necessários:
–Copia do Alvará de Construção;
– Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;
– Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica).
Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.
Taxa: R$ 21,70 ( Vinte e Um Reais e Setenta Centavos).
Prazo: Até 30 dias.