O que é: Solicitação de autorização para execução de muro de divisória.
Documentos necessários:
– Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica);
– Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;
Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.
Taxa: Consultar código Tributário Municipal.
Prazo: Até 15 dias.